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Lei nº 2.838 de 02 de junho de 2017

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L E I Nº 2.838 DE 02 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e […]

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Lei n° 2.835 de 02 de maio de 2017

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L E I Nº 2.835 DE 02 DE MAIO DE 2017. Cria, no Município de Duque de Caxias, o INCENTIVO PMAQ-AB, destinado ao profissionais que aderiram voluntariamente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, previsto na Portaria nº 1.645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, e dá outras providências. […]

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Lei n° 2.832 de 02 de maio de 2017

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L E I Nº 2.832 DE 02 DE MAIO DE 2017. Cria, no âmbito do Município de Duque de Caxias, o Programa Governo Presente. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no Município de Duque de Caxias, o Programa Governo Presente. Art. 2º O […]

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Lei n° 2.834 de 02 de maio de 2017

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L E I Nº 2.834 DE 02 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural e revoga a Lei nº 2.810, de 25 de novembro de 2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO […]

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Lei n° 2.833 de 02 de maio de 2017

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L E I Nº 2.833 DE 02 DE MAIO DE 2017. Concede anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os débitos tributários, à exceção do Imposto sobre a Transmissão de […]

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