Lei

Lei n° 2.863 de 16 de outubro de 2017

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L E I N.º 2863 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Denomina logradouro público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA MARIA JOSÉ MAIA PORCIUNCULA a Rua sem denominação oficial e sem saída que começa na Estrada Rio D’Ouro, localizada em […]

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Lei n° 2.861 de 16 de outubro de 2017

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L E I Nº 2.861 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a prescrição de medicamentos por Farmacêuticos das Unidades de Saúde do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Farmacêutico lotado nas unidades […]

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Lei n° 2.862 de 16 de outubro de 2017

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L E I Nº 2.862 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada Órgão de Utilidade Pública o CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DA BAIXADA – CIREB –, com sede na Rua Bragança, s/nº, […]

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Lei n° 2.857 de 18 de agosto de 2017

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L E I Nº 2.857 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os imóveis que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo […]

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Lei n° 2.860 de 18 de agosto de 2017

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L E I Nº 2.860 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o serviço de inspeção e fiscalização municipal de produtos de origem animal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM –, que tem […]

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