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Lei nº 1.475 de 14/09/1999

Porx – Em 14 setembro, 1999 – Em Lei Com No comment

Concede suspensão do pagamento do ITBI para as operações que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os templos de qualquer culto ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas mencionadas no Art. 2°, Inciso H, da Lei n°. 1.090, de 26.12.91. […]

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Resolução n° 1.761 de 09/09/1999

Porx – Em 09 setembro, 1999 – Em Resolução Com No comment

RESOLUÇÃO N°. 1761, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999. Outorga Titulo de Cidadania Duquecaxiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1°. – Fica outorgado o Título de Cidadão Duquecaxiense ao Ilm°. Sr. Prof. JORGE REZENDE SOARES. Art. 2°. – Esta Resolução entra em vigor na data […]

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Lei nº 1.474 de 09/09/1999

Porx – Em 09 setembro, 1999 – Em Lei Com No comment

Desafeta do uso comum do povo a área que menciona, alienando-a à Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do uso comum do povo, integralmente, o logradouro denominado Rua 19 de Fevereiro, situado entre […]

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Lei nº 1.473 de 01/09/1999

Porx – Em 01 setembro, 1999 – Em Lei Com No comment

Institui desafetação na Praça do Pacificador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Praça do Pacificador, localizada no Io. Distrito deste Município, desafetada de sua finalidade de bem de uso comum, para bem especial, a fim de que seja construído […]

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Lei nº 1.472 de 01/09/1999

Porx – Em 01 setembro, 1999 – Em Lei Com No comment

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para indústrias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar reduções incentivadas de Impostos Municipais, visando as Indústrias que venham a se instalar e as que já estejam instaladas no […]

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