LEI Nº 3.605, DE 14 DE JULHO DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 126/2026.
Autor: Vereador Alex Freitas Marques.
Denomina equipamento público de assistência social (CRAS – Antonio Carlos Rodrigues Pereira).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se CRAS – ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA o equipamento público de assistência social localizado na Rua Florianinho, s/nº, Bairro Parada Angélica, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 14 de julho de 2026.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal