Lei Complementar n° 01 de 31 de outubro de 2006

Em 31, outubro, 2006

Lei Complementar n° 01 de 31/10/2006
Ementa: Institui 0 Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias-RJ e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano.

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