Lei Nº 1.538 de 16/08/2000

Em 16, agosto, 2000

Desafeta do uso comum do povo parte da área que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica desafetada do uso comum do povo, parte do logradouro público situado na confluência da Avenida Presidente Kennedy com a Rua Prefeito Xavier da Silveira, localizada no Loteamento Jardim 25 de Agosto, 1°. Distrito deste Município, com uma área total de 34,45 m2.

Art. 2°. O bem referido no artigo anterior, passa a constituir-se bem dominical da Municipalidade.

Art. 3°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar à Firma A. Vicente Indústria e Comércio Ltda. a área em questão, tendo sido acordado que o beneficiado renunciou à diferença pecuniária a seu favor, conforme Processo Administrativo n°. 16.884/99.

Art. 4°. A presente Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 16 de agosto de 2000.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

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