LEI Nº 3.610, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 136/2026.
Autor: Vereadora Fernanda Izabel da Costa.
Declara Jessé Gomes da Silva Filho, conhecido artisticamente como “Zeca Pagodinho”, Embaixador Cultural do Município de Duque de Caxias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Jessé Gomes da Silva Filho, conhecido artisticamente como “Zeca Pagodinho”, Embaixador Cultural do Município de Duque de Caxias, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento, a valorização e a promoção da cultura local.
Art. 2º A declaração a que se refere esta Lei tem caráter honorífico, não implicando em vínculo empregatício, remuneração ou obrigação financeira por parte do Município.
Art. 3º O homenageado poderá, de forma voluntária e simbólica:
I – representar o Município em eventos culturais;
II – incentivar e promover as manifestações culturais locais;
III – apoiar ações, projetos e programas culturais desenvolvidos no Município; e
IV – contribuir para a valorização dos artistas, das tradições e do patrimônio cultural do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, segundo critérios de conveniência e oportunidade, apoiar iniciativas que visem o fortalecimento da cultura municipal mediante parceria com homenageado, desde que respeitado o interesse da coletividade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de setembro de 2026.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal