LEI Nº 3.607, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 137/2026.
Autor: Vereador Wendell Oliveira do Nascimento.
Denomina equipamento público de atendimento à mulher (CEAM Luciene Alcinda de Medeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se CEAM LUCIENE ALCINDA DE MEDEIROS o equipamento público de atendimento à mulher localizado na Rua Florianinho, s/nº, Bairro Parada Angélica, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de setembro de 2026.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal