LEI Nº 3.579, DE 08 DE MAIO DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 059/2025.
Autor: Vereador Clovis Mororo Magalhães.
Denomina equipamento público (ESCOLA MUNICIPAL BILÍNGUE PASTOR NILSON DO AMARAL FANINI).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o art. 66, §§ 3º e 7º da Constituição Federal e o art. 36, § 3º da Lei Orgânica deste Município, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL BILÍNGUE PASTOR NILSON DO AMARAL FANINI o equipamento público de educação a ser construído em terreno existente na Rua Vicente Guerreiro, nº 600, no Bairro Pantanal, 2º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 08 de maio de 2026.
CLAUDIO DE OLIVEIRA THOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias
