Lei n° 3.575, de 22 de abril de 2026

Em 22, abril, 2026

LEI Nº 3.575, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 052/2025.
Autor: Vereadora Juliana Fant Alves Machado Miranda.

Cria a campanha permanente SEMANA AZUL, no âmbito das escolas da Rede Municipal de Educação de Duque de Caxias, a fim de conscientizar sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Múltipla.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito das escolas da Rede Municipal de Educação de Duque de Caxias, a campanha permanente SEMANA AZUL, voltada à conscientização sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Múltipla.

Art. 2º A campanha permanente SEMANA AZUL será realizada, preferencialmente, no início do ano letivo, com o objetivo de promover o respeito, a empatia e a integração dos estudantes com TEA e Deficiência Múltipla à comunidade escolar.
§1º Durante a campanha permanente SEMANA AZUL, serão promovidas ações que esclareçam o significado do símbolo que representa o Transtorno do Espectro Autista (TEA): o laço tricolor (azul, vermelho e amarelo) com peças de quebra-cabeça, reconhecido internacionalmente como expressão da diversidade, complexidade e singularidade das pessoas autistas.
§2º O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias competentes, promover rodas de conversa, palestras, atividades lúdicas e educativas voltadas à comunidade escolar, com o apoio de profissionais das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 22 de abril de 2026.

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal

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