LEI Nº 3.564, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – Msg nº 02/GP/2026.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Dispõe sobre a criação de vagas para a Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, a serem preenchidas através de concurso público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 600 (seiscentas) vagas para os cargos da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias.
Art. 2º O preenchimento das vagas criadas nesta lei se dará por meio de concurso público, conforme os requisitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Os requisitos e critérios de admissão para cada cargo e função estão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, instituídos pela Lei Municipal nº 3.487, de 25 de março de 2025, em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 25 de fevereiro de 2026.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
