LEI Nº 3.534, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 033/2025.
Autor: Vereador Leandro da Silva Lourenço.
Institui, no Calendário Oficial de Duque de Caxias, o DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Duque de Caxias, o DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de janeiro.
Parágrafo único. O DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA integrará o Calendário Oficial de Duque de Caxias.
Art. 2º O DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA visa integrar as políticas públicas deste Município voltadas ao suporte às mães atípicas, em reconhecimento à busca constante por tratamento adequado e inclusão social para seus filhos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se mãe atípica aquela cujos filhos são pessoas com deficiências ou síndromes raras.
Art. 3º O Poder Executivo, segundo juízo de conveniência e oportunidade, poderá firmar convênios e demais parcerias com organizações da sociedade civil a fim de promover campanhas, eventos e atividades educativas voltadas à conscientização sobre a realidade das mães atípicas e ao apoio às famílias de crianças com deficiência.
Parágrafo único. Durante a celebração oficial do DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras;
II – rodas de conversa;
III – oferta de serviços especializados; e
IV – campanhas de arrecadação de fundos para instituições de apoio à causa.
Art. 4º A implantação, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à celebração do DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de outubro de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
