LEI Nº 3.536, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 – Msg nº 30/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar, permutar ou ceder o bem imóvel que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, com alteração de destinação, o logradouro público denominado Rua Bariri, anteriormente designado como Rua João Pessoa, situado entre as Quadras 20 e 22, no Loteamento Vila Rosário, Bairro Parque Fluminense, 2º Distrito deste Município, com as seguintes confrontações:
I – frente: 10,00 m para a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola;
II – fundos: 10,00 m com o trecho remanescente da Rua Bariri;
III – lateral direita: 42,00 m, confrontando com o Lote 27 da Quadra 20; e
IV – lateral esquerda: 42,00 m, confrontando com o Lote 01 da Quadra 22.
Parágrafo único. O logradouro descrito no caput deste artigo passa a integrar a categoria de bem de uso dominical do Município de Duque de Caxias.
Art. 2º A área pública a que se refere esta Lei passa a integrar a categoria de bem dominical, podendo ser objeto de alienação, permuta ou cessão, conforme o interesse da Administração Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 8°, XVII da Lei Orgânica Municipal, a dispor sobre a administração, utilização e alienação do bem imóvel que compõe o patrimônio municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de outubro de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
