LEI Nº 3.529, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025 – Msg nº 29/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.
Denomina equipamentos públicos, dispõe sobre a criação de Funções de Confiança para a gestão das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Duque de Caxias, classifica Unidades Escolares em Grupos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O equipamento público de Educação localizado na Rua Sargento Belmonte de Oliveira, nº 55-A, Vila Ideal, 1º Distrito deste Município, passa a denominar-se CRECHE MUNICIPAL HYDEKEL DE FREITAS LIMA.
§1º Fica criada 1 (uma) Função de Confiança, denominada Diretor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cujo provimento se dará nos termos da Lei nº 2.864, de 1º de novembro de 2017.
§2º O titular da Função de Confiança de Diretor, a que se refere o §1º deste artigo, perceberá remuneração mensal do mesmo valor pago aos detentores do cargo do Grupo I, nos termos da Lei nº 3.345, de 14 de setembro de 2023.
Art. 2º O equipamento público de Educação localizado na Rua Vicente Guerreiro, Bairro Pantanal, 2º Distrito deste Município, passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL MARIA CLARA MACHADO.
Art. 3º Ficam criadas 6 (seis) Funções de Confiança, denominadas Diretor, Símbolo FCD, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cujo provimento se dará nos termos da Lei nº 2.864, de 1º de novembro de 2017, para atender às seguintes Unidades Escolares:
I – Creche Municipal Zelina Penido da Rosa;
II – Creche e Pré-Escola Municipal Marluse Vicente da Silva;
III – Escola Municipal Fábio Tenório Cavalcanti;
IV – Escola Municipal Francisco Oswaldo Neves Dornelles;
V – Escola Municipal Waldemar Zveiter; e
VI – Escola Municipal Senor Abravanel Silvio Santos.
§1º Os titulares das Funções de Confiança de Diretor das escolas constantes nos incisos I, II e III deste artigo perceberão remuneração mensal do mesmo valor pago aos detentores do cargo do Grupo I, nos termos da Lei nº 3.345, de 14 de setembro de 2023.
§2º O titular da Função de Confiança de Diretor da escola constante no inciso IV deste artigo perceberá remuneração mensal do mesmo valor pago aos detentores do cargo do Grupo III, nos termos da Lei nº 3.345, de 14 de setembro de 2023.
§3º Os titulares das Funções de Confiança de Diretor das escolas constantes nos incisos V e VI deste artigo perceberão remuneração mensal do mesmo valor pago aos detentores do cargo do Grupo VI, nos termos da Lei nº 3.345, de 14 de setembro de 2023.
Art. 4º Ficam criadas 17 (dezessete) Funções de Confiança, denominadas Vice-Diretor de Símbolo FC-VD, em conformidade com a Lei nº 3.345, de 14 de setembro de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cujo provimento se dará nos termos da Lei nº 2.864, de 1º de novembro de 2017, para atender às seguintes Unidades Escolares:
I – Escola Municipal Ana Nery;
II – Escola Municipal Barão do Rio Branco;
III – Escola Estadual Municipalizada Gustavo Armbrust;
IV – Escola Municipal Minas Gerais;
V – Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar;
VI – Escola Municipal Profª. Elisabeth Lopes Cabral;
VII – Escola Municipal Barro Branco;
VIII – Escola Municipal Profª. Carmem Lúcia Resende Alvim da Silva;
IX – Escola Municipal Embaixador Oswaldo Aranha;
X – Escola Municipal Profª. Aila Saldanha do Couto;
XI – Escola Municipal Sargento João Délio dos Santos;
XII – Escola Municipal Waldemar Zveiter;
XIII- Escola Municipal Francisco Oswaldo Neves Donelles;
XIV- Escola Municipal Senor Abravanel Silvio Santos;
XV – Creche e Pré-Escola Municipal Marluse Vicente da Silva;
XVI – Escola Municipal Fábio Tenório Cavalcanti; e
XVII – Creche Municipal Zelina Penido da Rosa.
Art. 5º Em razão do disposto nos arts.1º a 4º desta Lei, a Lei nº 3.018, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam criadas 198 (cento e noventa e oito) Funções de Confiança, denominadas Diretor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
…………………………………………………………………………………………”
“Anexo Único
A. UNIDADES ESCOLARES DO GRUPO I
…………………………………………………………………………………………..
26. Creche Municipal Hydekel de Freitas Lima
27. Creche Municipal Zelina Penido da Rosa
28. Creche e Pré-Escola Municipal Marluse Vicente da Silva
29. Escola Municipal Fábio Tenório Cavalcanti
…………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………..
C. UNIDADES ESCOLARES DO GRUPO III
…………………………………………………………………………………………..
41. Escola Municipal Francisco Oswaldo Neves Donelles
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
F. UNIDADES ESCOLARES DO GRUPO VI
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
14. Escola Municipal Waldemar Zveiter
15. Escola Municipal Senor Abravanel Silvio Santos”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de setembro de 2025.
JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal
