Lei n° 3.519 de 03 de julho de 2025

Em 03, julho, 2025

LEI Nº 3.519, DE 3 DE JULHO DE 2025.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 010/GP/2025 – Msg 12/GP/2025.
Autor: Prefeito Jonathas Rego Monteiro Porto Neto.

Dispõe sobre o reconhecimento da criação das unidades que integram a Rede Municipal de Saúde de Duque de Caxias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida, para todos os fins legais, a criação e regularização das unidades que integram a Rede Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em consonância com as necessidades de atendimento da população e em conformidade com os requisitos sanitários, operacionais e estruturais indispensáveis ao adequado funcionamento desses estabelecimentos, nos termos desta Lei.
Art. 2º As unidades de saúde a que se refere o art. 1º desta Lei são aquelas que, em pleno funcionamento ou em fase de reforma, prestam atendimento à população local e devem cumprir os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as normas e regulamentações técnicas pertinentes.
Art. 3º As unidades de saúde em pleno funcionamento, que já exercem atividades assistenciais à população, com a devida estrutura física, recursos humanos e materiais para a oferta de serviços de saúde, serão oficialmente reconhecidas, regularizadas e inseridas na Rede Municipal de Saúde, independentemente de seu período de funcionamento, desde que cumpram as exigências mínimas.
Art. 4º O Anexo Único desta Lei contém a relação das unidades de saúde em pleno funcionamento, bem como aquelas em processo de reforma, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2025.

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal

 

 

NOME ENDEREÇO
Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo Rodovia Washington Luiz, n° 3.200 – Parque Duque – CEP: 25.085-009
Hospital Municipal Infantil Padre Guilherme Rua Evaristo de Morais, s/n – Parada Angélica – CEP: 25.272-560
Hospital Infantil Ismélia da Silveira Rua da República, n° 115 – Centro – CEP: 25.011-500
Ambulatório – Fazenda Paraíso Estrada do Taboleiro, s/n – Xerém – CEP: 25.080-220
Hospital Municipal do Coração São José Rua Nobre de Lacerda, n° 126 – Vila Flávia – CEP: 25.010-260
Hospital do Olho Júlio Cândido Brito Avenida Dr. Laureano, n° 1.145 – Dr. Laureano – CEP: 25.060-198
Maternidade de Santa Cruz da Serra Avenida Automóvel Clube, n° 275 – Santa Cruz da Serra – CEP: 25.267-130
Policlínica Hospital Municipal de Duque de Caxias Rua Manoel Lucas, s/n – Parque Senhor do Bonfim – CEP: 25.025-330
UPH Parque Equitativa Avenida Automóvel Clube, s/n – Parque Equitativa – CEP: 25.255-030
UPH Imbariê Rua Santa Catarina, s/n – Imbariê – CEP: 25.240-010
UPA Parque Lafaiete Rua Joaquim Peçanha, n° 1532 – Parque Lafaiete – CEP: 25.025-095
UPA Sarapuí Avenida República do Paraguai, s/n – Sarapuí – CEP: 25.050-100
UPH Xerém Rua Nóbrega Ribeiro, s/n – Xerém – CEP: 25.250-050
UPH Saracuruna Avenida Presidente Roosevelt, s/n – Saracuruna – CEP: 25.215-450
UPH Campos Elíseos Avenida Actura, n° 333 – Campos Elíseos – CEP: 25.225-210
UPH Pilar – José Moreira da Silva Rua Carlos Alvelar, s/n – Pilar – CEP: 25.233-010
UPA Pediátrica Dr. Walter Garcia Borges Avenida Presidente Kennedy, s/n – Centro – CEP: 25.070-260
UPA Parque Beira Mar Rodovia Washington Luiz, n° 3.200 – Parque Duque – CEP: 25.085-009
Centro de Atenção Total ao Adolescente – CEATA Rua Manuel Lucas, s/n – Parque Senhor do Bonfim – CEP: 25.025-330
Centro Municipal de Saúde Rua General Gurjão, n° 12 – Jardim 25 de Agosto – CEP: 25.011-500

 

Centro de Referência e Atenção Especializada à Saúde da Mulher – CRAESM Rua 25 de agosto, n° – Vila Santa Alice – Xerém – CEP: 25.250-250
Hospital Municipal Veterinário Especializado em Animais – Cães e Gatos Alameda Xavier Filho, s/n – Jardim Primavera – CEP: 25.215-260
Centro Especializado de Reabilitação CER IV Avenida República do Paraguai, s/n – Vila Sarapuí – CEP: 25265-008
Centro Especializado de Reabilitação à Pessoa com Deficiência – CER II Rua Nilo Vieira, n° 353 – Vila Paula – CEP: 25.020-270
Centro de Fisioterapia Vila São Luís Rua 14 de Julho, n° 152 – Vila São Luís – CEP: 25.065-062
Centro de Fisioterapia do Pilar Rua Coronel Menezes Cortes, n° 08 – Parque Santo Antônio – CEP: 25.235-210
Centro de Fisioterapia Pastor Norival Franco Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, n° 27 – Vila Santa Alice – Xerém – CEP: 25.250-000
Posto de Saúde Animal (PSA) Vila São Luís Avenida Expedicionário José Amaro, n° 1.048 – Vila São Luís – CEP: 25.065-090
Centro de Especialidades Odontológicas Imbariê Rua Feliciano Sodré, s/n – Imbariê – CEP: 25.215-260
Centro de Especialidades Odontológicas Prainha Avenida Dr. Manuel Teles, n° 1714 – Parque Lafaiete – CEP: 25.010-090
Centro de Especialidades Odontológicas Centro Rua General Argolo, s/n – Centro – CEP: 25.011-490
Centro de Especialidades Odontológicas Xerém Avenida Venância, s/n –Terminal Rodoviário de Xerém – CEP: 25.245-500
Posto Odontológico Professor José de Souza Herdy Rua Parque Alcindo Guanabara, s/n – Parque Felicidade – CEP: 25.080-170
USF Mangueirinha Rua da Mina, s/n – Centenário – 1° Distrito – CEP: 25.030-365
USF Manoel Barcelos (USF Parque Felicidade) Rua Albino Imparato, n° 675 – Parque Felicidade – 1° Distrito – CEP: 25.080-010
USF Maria Dalva Pereira Gomes (USF Centenário) Rua João Ribeiro, s/n – Centenário – 1° Distrito – CEP: 25.030-160
USF Carlos Alberto Zagari Koeler (USF Jardim Leal) Rua João Olinto Machado, s/n – Jardim Leal – 1° Distrito – 25.035-520
USF Jardim Gramacho I, II, III e V Avenida Pistóia, s/n – Jardim Gramacho – 1° Distrito – CEP: 25.055-052
USF Jardim Gramacho IV Rua Paraíso, n° 442 – Jardim Gramacho – 1° Distrito – CEP: 25.065-007
USF Gramacho Rua Entre Rios, s/n – Vila Leopoldina – 1° Distrito – CEP: 25.035-400
USF Dois Irmãos Rua da Assembleia, s/n – Parque Beira Mar – 1° Distrito – CEP: 25.085-305
USF Otacílio da Silva (USF Olavo Bilac) Rua Aquidaban, s/n – Olavo Bilac – 1° Distrito – CEP: 25.065-210

 

USF Sebastião de Souza Alves (USF Beira Mar) Rua Francisco Alves, s/n – Parque Beira Mar – 1° Distrito – CEP: 25.085-420
USF Trevo das Missões Rua quatro, s/n – Trevo das Missões – 1° Distrito – CEP: 25.086-480
USF José Olavo de Araújo (Pilar III, IV e V) Rua São Jorge n° 85 – Pilar – 2° Distrito – CEP: 25.235-251
USF Cidade dos Meninos Avenida Darcy Vargas, s/n – Cidade dos Meninos – 2° Distrito – CEP: 25.237-010
USF Nelson Chaves de Araújo Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n – Santa Isabel – 2° Distrito – CEP: 25.233-240
USF Pilar I e II Praça Wilma de Jesus – Pilar – 2° Distrito – CEP: 25.235-030
USF Parque Esperança Rua Maria de Andrade, n° 1 – Jardim Vila Nova – 2° Distrito – CEP: 25.045-315
USF São Bento Rua União, Lote 01 – Quadra 10 – São Bento – 2° Distrito – 25.045-027
UBS Calundú Estrada do Calundú, s/n – Nossa Senhora do Carmo – 2° Distrito – CEP: 25.040-610
USF Parque Comercial Rua João Raimundo, Lote 72, Quadra 66 – Pantanal – 2° Distrito – CEP: 25.040-004
USF Codora/ USF Vila Maria Helena Rua Salvador Correia, s/n – Vila Maria Helena – 2° Distrito – CEP: 25.265-008
USF Vila Urussaí Rua Presidente Roosevelt, s/n – Saracuruna – Paulo Mendes Campos – 2° Distrito – CEP: 25.211-120
UBS José Carlos Gianes (UBS Vila Canaã) Rua Bonsucesso, s/n – Vila Canaã – 3° Distrito – CEP: 25.255-160
USF Barro Branco Avenida Pedro Alvares Cabral, Lote 15, Quadra 01 – Jardim Barro Branco – 3° Distrito – CEP: 25.267-120
USF Cristóvão Colombo Rua Zumbi dos Palmares, s/n – Cristóvão Colombo – 3° Distrito – CEP: 25.272-590
USF Imbariê Rua Venceslau Bras, n° 15 – Imbariê – 3° Distrito – CEP: 25.275-160
USF Jardim Anhangá Rua Pacoty, n° 20 – Jardim Anhangá – 3° Distrito – CEP: 25.275-160
USF Parada Angélica Rua Evaristo de Moraes, n° 187 – Parada Angélica – 3° Distrito – CEP: 25.272-310
USF Parada Morabi Avenida Anhanga, s/n – Parada Morabi – 3° Distrito – CEP: 25.265-190
USF Parque Eldorado Rua Vanísia, n° 01 – Parque Eldorado – 3° Distrito – CEP: 25.070-260
USF Nova Campinas Rua Seis, s/n – Nova Campinas – 3° Distrito – CEP: 25.267-020

 

USF Parque Paulista Rua 31 de Março, n° 88 – Parque Paulista – 3° Distrito – CEP: 25.261-000
USF Santa Lúcia Avenida Automóvel Clube, km 56 – Santa Lucia – 3° Distrito – CEP: 25.275-090
USF Taquara (UBS Artur Vinicius Sales) Estrada Cachoeira das Dores, s/n° – Taquara -3º Distrito – CEP: 25.270-040
USF Jardim Olimpo Rua Maurícia, s/n – Jardim Olimpo – 4° Distrito – CEP: 25.255-350
USF Santa Rosa (USF Parque Leal) Rodovia Washington Luiz, km 96,5 – 4º Distrito – CEP: 25.070-260
UBS Enir Angela Biciati Moreira (UBS Santo Antônio) Rua Antônio Guedes, s/n – Santo Antônio da Serra – Xerém – 4° Distrito – CEP: 25.253-550
USF Enfermeira Alaíde Ramos Amasonas Rua Violeta, s/n – Jardim Anhangá – 3° Distrito – CEP: 25.264-015
UBS Abdul Nasser Haikal (UBS Jardim Primavera)

USF Parque Chuno

Avenida Marques de Baependi, s/n – Jardim Primavera – 2° Distrito – CEP: 25.265-008
UBS Alayde Cunha

USF Copacabana

USF Vila Leopoldina

Rua Suruí, s/n – Dr. Laureano – 1° Distrito – CEP: 25.060-150
UBS Aparecida Tavares

USF Vila São Luís

Avenida Brasil, s/n – Vila São Luís – 1° Distrito – CEP: 25.065-142
UBS Barão do Amapá Rua Andreia, s/nº – Amapá – 4º Distrito – CEP: 25.235-452
UBS Dr. Antônio Granja Rua General Moreira Sampaio, s/n° – Parque Fluminense – 2º Distrito – CEP: 25.045-380
UBS Dr. José de Freitas Rua Joaquim Tenório, s/n – Vila Operária – 1° Distrito – CEP: 25.086-390
UBS Edna Siqueira Salles Rua Paracatú, s/n° – Jardim Gramacho – 1º Distrito – CEP: 25.055-110
UBS Fátima de Oliveira Thomaz (UBS Jardim Leal) Avenida Pedro Lessa, Quadra 24, Lote 16 – Olavo Bilac – CEP: 25.035-800
UBS Nair Borges Fernandes (UBS Figueira) Rua Solimões, s/n – Figueira – 2° Distrito – CEP: 25.231-340
UBS Rural Estrada do Tabuleiro, s/n – Xerém – 4° Distrito – CEP: 25.245-750
UBS Sarapuí

USF Sarapuí

Avenida Pelotas, s/n – Sarapuí – 1° Distrito – CEP: 25.050-100
UBS Senhor Benedito Nascimento Rua São Luis, n° 300 – Pilar – 2° Distrito – CEP: 25.225-750
UBS Maria Margarete de Oliveira Dias (UBS Pantanal) Rua Gomes Freire, Lote 07, Quadra 68 – Morro do Sossego – 2° Distrito – CEP: 25.040-075
USF Sérgio de Freitas Américo (UBS Covanca) Rua Covanca, n° 340 – Parque Lafaiete – 1° Distrito – CEP: 25.025-500

 

UBS Adilson Ribeiro Braga (UBS Bom Retiro) Rua Maturim, s/n – Bom Retiro – 2° Distrito – CEP: 25.225-665
UBS Capivari Avenida Marques de Barbacena, n° 22 – Parque Capivari – 4° Distrito – CEP: 25.245-230
UBS Evangelina Tavares Avenida Expedicionário José Amaro, n° 755 – Vila São Luís – 1° Distrito – CEP: 25.065-090
UBS Nilza Maria Cardoso Rodrigues Avenida General Sólon Ribeiro, n° 35, loja A – Engenho do Porto – 1° Distrito – CEP: 25.015-210
UBS Cangulo (Dr. Iveraldo Carvalho Pessôa) Rua Padre Bartolomeu Fagundes, s/n – Cangulo – 2° Distrito – CEP: 25.220-445
CAPS LESLIE Rua Marechal Deodoro, n° 147 – Jardim 25 de Agosto – CEP: 25.071-190
CAPS Imbariê Rua Projetada, n° 02, Lote 01, Quadra 03 – Imbariê – CEP: 25.271-570
CAPS AD – Renato Russo Rua Nilo Vieira, n° 353 – Centro – CEP: 25.020-270
CAPS AD – Xerém Rua Marcio Santos Silva, n° 77 – Mantiqueira – Xerém – CEP: 25.250-410
CAPSIJ Rua General Gurjão, n° 18 – Centro – CEP: 25.011-500
SRT I Rua Pacoti, n° 420 – Jardim Anhangá – CEP: 25.264-015
SRT II Rua Araruama, n° 353 – Parque Lafaiete – CEP: 25.015-370
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