Lei Complementar n° 19 de 04 de junho de 2025

Em 04, junho, 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 2025.

Revoga a Lei Complementar nº 09, de 8 de maio de 2020, que autorizou a encampação do contrato de concessão de nº 05/2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Complementar nº 09, de 8 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 04 de junho de 2025.

JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO
Prefeito Municipal

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