Decreto Legislativo n° 2.328 de 12 de março de 2024

Em 12, março, 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Institui, no âmbito do Legislativo Duquecaxiense, o “TÍTULO BISPO DOM MAURO MORELLI”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Legislativo Duquecaxiense, o “TÍTULO BISPO DOM MAURO MORELLI”.

Art. 2º O “TÍTULO BISPO DOM MAURO MORELLI será concedido a pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com relevante atuação no âmbito religioso, e que tenham se destacado na prática de ações de solidariedade ao próximo e no engajamento contra a injustiça social, por meio de iniciativas desenvolvidas em prol das seguintes áreas:

I – combate à fome / à miséria;

II – compromisso com os direitos humanos;

III – defesa das crianças; e/ou

IV – ações humanitárias.

Art. 3º O “TÍTULO BISPO DOM MAURO MORELLI” será entregue, preferencialmente, em solenidade realizada no Plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no mês de outubro.

§1º Cada Vereador poderá conceder até 2 (dois) Títulos por ano.

§2º Fica proibida a concessão retroativa ou antecipada do “TÍTULO BISPO DOM MAURO MORELLI”.

Art. 4º O nome de cada homenageado(a), juntamente com a documentação comprobatória que justifique a concessão do “TÌTULO BISPO DOM MAURO MORELLI”, deverão ser protocolados no setor designado pela Câmara Municipal de Duque de Caxias.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 156, de 18 de novembro de 2004.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 12 de março de 2024.

CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente

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