Lei n° 3.383 de 07 de março de 2024

Em 07, março, 2024

LEI Nº 3.383, DE 7 DE MARÇO DE 2024.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 017/GP/2023.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.

Convalida aberturas de créditos adicionais realizadas pelos Decretos Municipais nos. 8.433, de 3 de abril de 2023; 8.494, de 3 de julho de 2023; e 8.577, de 22 de setembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos Municipais nos. 8.433, de 3 de abril de 2023; 8.494, de 3 de julho de 2023; e 8.577, de 22 de setembro de 2023, os quais abriram créditos adicionais especiais, nas respectivas fontes, com os seguintes valores:

 

Decreto nº Fonte Valor (R$)
8.433, de 03/04/2023 1541 24.829.475,09
  1542 20.171.168,01
  1543 8.306.349,46
 
8.494, de 03/07/2023 1715 4.746.604,24
  1716 1.922.784,89
 
8.577, de 22/09/2023 1605 7.614.124,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de março de 2024.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

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