Lei n° 3.232 de 12 de abril de 2022

Em 12, abril, 2022

LEI Nº 3.232 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 06/2022.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.

Altera a Lei nº 1.922, de 8 de dezembro de 2005, que estabelece as necessidades de contratação temporárias de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.922, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 7º- A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Poderá ser concedido aos Professores contratados temporariamente o Auxílio de Aula Extra, desde que efetivamente justificada a ausência de outro profissional para a vacância apontada.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2022.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

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