ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.366.191,60, para os fins que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.366.191,60 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação.
Art. 3o Ficam convalidados todos os Decretos de alterações de créditos suplementares e remanejamentos orçamentários expedidos em 2021, até a presente data, quais sejam: 7787/2021, 7815/2021, 7848/2021, 7853/2021, 7857/2021, 7868/2021, 7871/2021, 7886/2021, 7904/2021, 7913/2021, 7930/2021, 7938/2021, 7955/2021, 7965/2021,7971/2021,7977/2021,7984/2021, 8004/2021,8025/2021 e 8032/2021.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de dezembro de 2021
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 1001 – Secretaria Municipal de Educação |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO |
| PROJETO/ATIVIDADE: |
2097- PAGAMENTO DEFOLHA E DEMAIS
ENCARGOS – ENSINO FUNDAMENTAL |
| NATUREZA DA DESPESA: |
3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOA CIVIL |
| VALOR: | R$ 2.200.000,00 |
| FONTE DE RECURSOS: | FONTE 106-FUNDEB |
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 1001 – Secretaria Municipal de Educação |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO |
| PROJETO/ATIVIDADE: |
2098 – DESPESASADMINISTRATIVAS – ENSINO
FUNDAMENTAL |
| NATUREZA DA DESPESA: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA |
| VALOR: | R$ 5.166.191.60 |
| FONTE DE RECURSOS: | FONTE 107 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
