Lei n° 3.195 de 02 de dezembro de 2021

Em 02, dezembro, 2021

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.366.191,60, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.366.191,60 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação.

Art. 3o Ficam convalidados todos os Decretos de alterações de créditos suplementares e remanejamentos orçamentários expedidos em 2021, até a presente data, quais sejam: 7787/2021, 7815/2021, 7848/2021, 7853/2021, 7857/2021, 7868/2021, 7871/2021, 7886/2021, 7904/2021, 7913/2021, 7930/2021, 7938/2021, 7955/2021, 7965/2021,7971/2021,7977/2021,7984/2021, 8004/2021,8025/2021 e 8032/2021.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de dezembro de 2021
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 1001 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2097- PAGAMENTO DEFOLHA E DEMAIS

ENCARGOS – ENSINO FUNDAMENTAL

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

PESSOA CIVIL

VALOR: R$ 2.200.000,00
FONTE DE RECURSOS: FONTE 106-FUNDEB

 

ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 1001 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2098 – DESPESASADMINISTRATIVAS – ENSINO

FUNDAMENTAL

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
VALOR: R$ 5.166.191.60
FONTE DE RECURSOS: FONTE 107 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
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