Lei n° 3.185 de 27 de outubro de 2021

Em 27, outubro, 2021

LEI N° 3185 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 030/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias e de Secretarias deste Município, crédito suplementar para os fins que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) e de Secretarias deste Município, crédito suplementar no valor de R$ 142.175.825,00 (cento e quarenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação, bem como da edição da Medida Provisória n° 1.062, de 9 de agosto de 2021 (Crédito Extraordinário – Covid-19); de incrementos temporários do Bloco da Atenção Básica (BLATB); de incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial; e de Transferências de Recursos Financeiros instituídos por Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme processos administrativos municipais números 014/001841/2021, 014/001903/2021 e 014/001951/2021.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de outubro
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado no Boletim Municipal n° 7060, Vol. 02, de 27/10/2021.

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO: 1 -Prefeitura Municipal de Duque de Caxias
UNIDADE: 1301- Secretaria Municipal de Obras
FUNÇÃO: 17 -Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512- Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0026 – INFRAESTRUTURA DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E PAC(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO)
PROJETO/ATIVIDADE: 2233- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
NATUREZADA DESPESA: 3.3.90.39.02 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
VALOR: R$65.000.000,00
FONTEDE RECURSOS: 102— Royalties do Petróleo — Geral

 

ÓRGÃO: 3 -Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE: 1491- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 -Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADEAMBULATORIAL E HOSPITALAR

PROJETO/ATIVIDADE: 2259 – OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE MÉDIA E

ALTACOMPLEXIDADE

NATUREZADA DESPESA: 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$46.625.825,00
FONTEDE RECURSOS: 103- FMS / SUS – Fundo Municipal de Saúde

 

ÓRGÃO: 3 -Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE: 1491- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 -Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADEAMBULATORIAL E HOSPITALAR

PROJETO/ATIVIDADE: 2259 – OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE MÉDIA E

ALTACOMPLEXIDADE

NATUREZADA DESPESA: 3.3.90.39.02 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
VALOR: R$12.000.000,00
FONTEDE RECURSOS: 109— Transferências do Estado

 

ÓRGÃO: 1 -Prefeitura Municipal de Duque de Caxias
UNIDADE: 2401— Secretaria Municipal de Segurança Pública
FUNÇÃO: 06 -Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 122- Administração Geral
PROGRAMA: 0001- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2385- DESPESAS ADMINISTRATIVAS – SMPS1UGHT
NATUREZADA DESPESA: 3.3.90.39.02 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
VALORTOTAL: R$1.000.000.00
FONTEDE RECURSOS: 117-Multas de Trânsito
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