Lei n° 3.173 de 13 de setembro de 2021

Em 13, setembro, 2021

LEI Nº 3173 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Autor: Prefeito Washigton Reis de Oliveira

Autoriza a abertura no Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, de crédito adicional na forma que menciona.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizada a abertura no Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020) de crédito adicional para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na fonte 103 (FMS / SUS – Fundo Municipal de Saúde), em decorrência da transferência de recursos da União pertinentes ao Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 13 de setembro
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado no Boletim Oficial Municipal 7046, de 13/09/2021

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO: 3 – Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE: 14.91 – Fundo Municipal deSaúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO ETERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO À SAÚDE DEMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIALE HOSPITALAR
PROJETO/ATMDADE: 10.303.0018.2.267 -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

E CORRELATOS PARA ASUNIDADES DA REDE DE

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00
VALOR: R$ 15.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: 103 – FMS / SUS – FundoMunicipal de Saúde
Skip to content