Lei n° 3.154 de 14 de junho de 2021

Em 14, junho, 2021

LEI N° 3.154 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, créditos suplementar e especial para os fins que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, crédito suplementar no valor de R$ 305.090.051,92 (trezentos e cinco milhões, noventa mil, cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 2020), em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da criação da Ação Orçamentária: “2.481 – Controle Populacional e Proteção Animal” no Programa n° 0009 – MOBILIDADE URBANA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, alterando a Lei n° 2.885, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018/2021, evidenciado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação demonstrado no Anexo III da presente Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 14 de junho de 2021

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES

ÓRGÃO 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 99.99 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 0900 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
NATUREZA DA DESPESA: 9 9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR: R$ 159.138.155,79
FONTE DE RECURSOS: FONTE 100 – Impostos e Transferências
ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 13.01 – Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0026 – INFRAESTRUTURA DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO)
PROJETO/ATIVIDADE: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.02 – OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-P. JURÍDICA
VALOR: R$ 35.533.551,38
FONTE DE RECURSOS: FONTE 102 – Royalties do Petróleo – Geral
ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 10.01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
365 – Educação Infantil
366 – Educação de Jovens e Adultos
367 – Educação Especial
PROGRAMA: 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
VALOR POR AÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL – R$ 61.644.852,67
ENSINO INFANTIL – R$ 7.444.421,42
CRECHES – R$ 6.215.263,36
EJA- R$ 18.430.526,78
EDUCAÇÃO ESPECIAL – R$ 9.281.368,74
VALOR TOTAL: R$ 103.016.432,97
FONTE DE RECURSOS: FONTE 106- FUNDEB
ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 10.01 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 36 – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 3.593.028,48
FONTE DE RECURSOS: 107 – Salário-Educação
ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 13.01 – Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0009 – MOBILIDADE URBANA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE: NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 3.808.883,30
FONTE DE RECURSOS: FONTE 116 – Contribuição para Iluminação Pública
Skip to content