Lei n° 3.020 de 11 de maio de 2020

Em 11, maio, 2020

LEI Nº 3.020 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Acresce os incisos XIV e XV ao Anexo Único da Lei nº 2.307, de 18 de dezembro de 2009, a fim de regulamentar a criação da Central de Atendimento Tributário on-line.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.307, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO ÚNICO

   
GRUPO
   
   
   
SÍMBOLO CRIADO   
   
VALOR   
   
I
   
   
   
Funções de confiança de Diretor
   
   
   
R$ 1.400,00   
   
II   
   
Funções de confiança de Diretor + ST (20%)
   
   
   
R$ 1.680,00   
   
III   
   
Funções de Confiança de Diretor +ST (35%)
   
   
   
R$ 1.890,00   
   
IV   
   
Funções de Confiança de Diretor +ST (45%)   
   
R$2.030,00
   
   
   
V   
   
Funções de Confiança de Diretor + ST (60%)   
   
R$ 2.240,00   
   
VI   
   
Funções de Confiança de Diretor + ST (70%)   
   
R$ 2.380,00   

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de maio de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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