Secretaria Municipal de Fazenda realiza Audiência Pública para prestação de contas

Em 27, maio, 2020
Secretaria Municipal de Fazenda realiza Audiência Pública para prestação de contas

 

Em cumprimento ao disposto no § 4º, Art.9º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei 3.009/2019 (LOA/2020), a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento realizou, no dia 27/05, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, uma Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2020.

Conforme Decreto 7.587/2020, para a realização da Audiência Pública presencial, a Secretaria assegurou a disponibilização das seguintes normas sanitárias: obrigatoriedade do uso de máscaras, álcool gel 70% nas dependências do auditório, afastamento nos assentos respeitando critérios técnicos, medição da temperatura corporal na entrada do auditório e disponibilização de máscaras descartáveis, com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde.

A vereadora Juliana do Táxi (PSD) foi designada pelo presidente da Câmara, Sandro Lelis (MDB) para acompanhar os trabalhos. Compuseram a mesa, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Carlos Mello, e o subsecretário de Finanças, Plinio Magalhães Fonseca.

O secretário municipal de Fazenda e Planejamento iniciou a apresentação salientando que, neste quadrimestre, ainda não foram sentidos os transtornos causados pela pandemia da Covid 19. “Os dados que vamos apresentar, aparentemente, parecem que estão bons”, disse ele, explicando que, por ser início de ano as receitas estavam em nível crescente razoável e que somente a partir de março, o Município e o Estado começaram a sofrer com as finanças.

“O município está sempre procurando fazer com que as receitas correntes, tanto a previsão quanto a arrecadação, fiquem mais próximas da realidade. Esse percentual sempre era na faixa de 60%. Hoje, em função de termos dado um ajuste orçamentário muito bom, estamos trabalhando na faixa de 90%”, destacou o secretário.

Com relação às receitas correntes, ao longo dos anos 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, elas tiveram um aumento razoável. “Estávamos conseguindo melhorar nossas receitas acima do índice de inflação do nosso país, porém, isto poderá não acontecer nos próximos quadrimestres”, alertou Mello que, em seguida, explanou sobre a evolução das receitas como IPTU, ITBI, Imposto de Renda, contribuição de iluminação pública e dívida ativa.

“Pode-se perceber um baque enorme tanto nas receitas de dívida ativa quanto no ITBI, pois, na hora em que o país começou a desacelerar, as pessoas pararam de pagar suas dívidas, os negócios diminuíram na venda imobiliária”, disse Mello, ressaltando que o IPTU se manteve, apesar de pequena redução.

O secretário salientou que, em breve, será encaminhado à Câmara, um Projeto de Lei que vai permitir, novamente, ao contribuinte, o direito de pagar seu IPTU com desconto. Sugestão esta apresentada pela Casa Legislativa.

Uma novidade na apresentação deste quadrimestre foi o quantitativo de notas emitidas pelo município, comparando o mesmo período de 2019 e 2020. A média de notas fica em torno de 500 mil. Porém, em março deste ano, o número caiu para 300 mil e em abril, chegou a 159 mil. “Os números de serviços e de notas diminuíram muito. A população percebeu e atendeu as determinações do nosso prefeito de permaneceu em casa e, o melhor comparativo que a gente tem, é verificando isso, através do número de notas emitidas em nosso município”, destacou o secretário de Fazenda.

As transferências do Estado para o Município também foram afetadas pela pandemia. “As receitas de transferência foi de R$354 milhões, um baque muito grande nas receitas municipais. Estimei que, caso não tivesse ocorrido a pandemia que, com a mesma evolução que houve em 2019, as receitas estariam em torno de R$380 milhões, pelo menos. Só aqui, perdemos R$25 milhões neste quadrimestre”, explicou Mello, ressaltando ainda que o ICMS é, em disparado, a maior fonte de receita do município, representando 30% de todas as suas receitas.

Já as transferências da União de 2019 para 2020 aumentaram devido a uma situação peculiar: o fato, segundo o secretário, de o prefeito ter conseguido angariar recursos nos âmbitos estadual e federal. “Essas ações de transferência de emendas parlamentares fizeram com que a receita de transferência para o SUS passasse de R$74 milhões, no mesmo quadrimestre de 2019, para R$104 milhões, em 2020.

O secretário de Fazenda, Carlos Mello, também destacou que a LOA 2020 teve a maior redução de uma lei orçamentária no município, passando de R$3,490 bilhões, em 2019, para R$2,943 bilhões em 2020. “Isto tem sido um trabalho de ajustes feito por toda a equipe da Secretaria de Fazenda “, alegou.

Outro ponto importante é sobre o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 15,77% e, ao longo do ano, com a Covid 19, poderá haver um aumento, chegando a 20%. Já a educação atingiu 47% e o secretário explicou que, no início do ano, o gasto é maior devido ao pagamento das férias aos professores. A tendência é de equilíbrio na faixa de 35%.

Sobre o percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida, Mello comentou que, após um período, mantendo-se abaixo do limite legal (54%); no primeiro quadrimestre deste ano, chegou-se a 54,64%. “Estamos fazendo todos os esforços para reenquadrar no limite legal. (…). Fico apreensivo em função dessa pandemia porque ela tem gerado sérios problemas. Mas, acredito que vamos conseguir”, enfatizou o secretário.

Com a despesa de pessoal, Mello salientou que ainda não foi possível baixar de 51,30%, que é o limite prudencial. “Tinha a esperança, antes de acontecer a pandemia, de que conseguiria fazer o enquadramento”, lamentou. Contudo, o secretário mostrou-se confiante ao tentar, junto com as demais secretarias, buscar soluções para os problemas do município.

Ao final da apresentação, o secretário de Fazenda enfatizou a transparência e a evolução no controle das despesas e aumento das arrecadações e colocou-se à disposição para demais esclarecimentos.

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