Resolução n° 2.636 de 27 de fevereiro de 2018

Em 27, fevereiro, 2018

R E S O L U Ç Ã O Nº 2.636, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Modifica os artigos 33 e 34 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), para criar, na estrutura da Câmara Municipal de Duque de Caxias, a Comissão Permanente de Administração e Assuntos Referentes à Gestão de Pessoal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 33 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido do inciso XXVII e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. As comissões Permanentes são as seguintes:

I……………………………………………………………..;

II…………………………………………………………….;

XXVII. Comissão de Administração e Assuntos Referentes à Gestão de Pessoal.”

Art. 2º O art. 34 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido do §28 e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34…………………………………………………….

§ 26. À Comissão Permanente de Administração e Assuntos Referentes à Gestão de Pessoal compete manifestar-se sobre todas as proposições e matérias concernentes a:

I – servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo;

II – servidores comissionados do Poder Executivo e Legislativo; e

III – mão de obra terceirizada do Poder Executivo e Legislativo.”

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de fevereiro de 2018.

SANDRO RIBEIRO PEDROSA
Presidente.

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