DECRETO LEGISLATIVO N° 1.176 , DE 04 DE MAIO DE 2017.
Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicações apontadas no Voto do Conselheiro-Relator, das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ, referente ao exercício de 2014, sob a administração do Exmº. Sr. Prefeito Alexandre Aguiar Cardoso.
Art. 2°. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, 04 de maio de 2017.
SANDRO RIBEIRO PEDROSA
Presidente