Decreto Legislativo n° 1.176 de 04 de maio de 2017

Em 04, maio, 2017

DECRETO LEGISLATIVO N° 1.176 , DE 04 DE MAIO DE 2017.

Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicações apontadas no Voto do Conselheiro-Relator, das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ, referente ao exercício de 2014, sob a administração do Exmº. Sr. Prefeito Alexandre Aguiar Cardoso.

Art. 2°. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, 04 de maio de 2017.

SANDRO RIBEIRO PEDROSA
Presidente

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