Lei n° 2.832 de 02 de maio de 2017

Em 02, maio, 2017

L E I Nº 2.832 DE 02 DE MAIO DE 2017.

Cria, no âmbito do Município de Duque de Caxias, o Programa Governo Presente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Município de Duque de Caxias, o Programa Governo Presente.

Art. 2º O Programa Governo Presente visa oferecer diversos serviços gratuitos às comunidades dos 4 (quatro) Distritos de Duque de Caxias.

Parágrafo único. Os serviços oferecidos consistirão em ações conjuntas promovidas pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de maio de 2017.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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