L E I Nº 2.827 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, modificada pela Lei nº 2.277, de 29 de setembro de 2009, e pela Lei nº 2.373, de 14 de janeiro de 2011,passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 170 ……………………………………………………………………………………………:
II – Atividades localizadas:
…………………………………………………………………………………………………………….
4. feiras livres:
a) venda exclusiva de:
1. produtos hortifrutigranjeiros …………………………………… 24VR/semestre
2. outros gêneros alimentícios ……………………………………..28VR/semestre
3. caldo de cana processado ……………………………………. 213 VR/semestre
4. qualquer forma de churrasco preparado in loco………..53 VR/semestre
b) outros mercadores ………………………………………………… 35 VR/semestre
……………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24 de fevereiro de 2017.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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2,32 VR
TAXAS FEIRAS LIVRES
1 – HORTIFRUTGRANJEIRO / 48 VR –TRIMESTRAL / 111,36
2 – OUTROS GENEROS ALIMENTICIO / 57 VR – TRIMESTRAL / 132,24
3 – CALDO DE CANA / 426 VR – TRIMESTRAL / 988,32
4 – QUALQUER FORMA DE CHURRASCO / 105 VR – TRIMESTRAL / 243,60
5 – OUTROS MERCADORES / 69 VR – TRIMESTRAL / 160,08
COMO VAI FICAR NA NOVA LEI
1 – HORTIFRUTGRANJEIRO / 24 VR –TRIMESTRAL / 55,68
2 – OUTROS GENEROS ALIMENTICIO / 28 VR – TRIMESTRAL / 64,96
3 – CALDO DE CANA / 213 VR – TRIMESTRAL / 494,16
4 – QUALQUER FORMA DE CHURRASCO / 53 VR – TRIMESTRAL / 122,96
5 – OUTROS MERCADORES / 35 VR – TRIMESTRAL / 81,20