Lei n° 2.827 de 24 de fevereiro de 2017

Em 24, fevereiro, 2017

L E I Nº 2.827 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, modificada pela Lei nº 2.277, de 29 de setembro de 2009, e pela Lei nº 2.373, de 14 de janeiro de 2011,passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 170 ……………………………………………………………………………………………:
II – Atividades localizadas:
…………………………………………………………………………………………………………….

4. feiras livres:
a) venda exclusiva de:
1. produtos hortifrutigranjeiros …………………………………… 24VR/semestre
2. outros gêneros alimentícios ……………………………………..28VR/semestre
3. caldo de cana processado ……………………………………. 213 VR/semestre
4. qualquer forma de churrasco preparado in loco………..53 VR/semestre

b) outros mercadores ………………………………………………… 35 VR/semestre
……………………………………………………………………………………………………………”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24 de fevereiro de 2017.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 

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2,32 VR

TAXAS FEIRAS LIVRES

1 – HORTIFRUTGRANJEIRO / 48 VR –TRIMESTRAL / 111,36

2 – OUTROS GENEROS ALIMENTICIO / 57 VR – TRIMESTRAL / 132,24

3 – CALDO DE CANA / 426 VR – TRIMESTRAL / 988,32

4 – QUALQUER FORMA DE CHURRASCO / 105 VR – TRIMESTRAL / 243,60

5 – OUTROS MERCADORES / 69 VR – TRIMESTRAL / 160,08

 

COMO VAI FICAR NA NOVA LEI

1 – HORTIFRUTGRANJEIRO / 24 VR –TRIMESTRAL / 55,68

2 – OUTROS GENEROS ALIMENTICIO / 28 VR – TRIMESTRAL / 64,96

3 – CALDO DE CANA / 213 VR – TRIMESTRAL / 494,16

4 – QUALQUER FORMA DE CHURRASCO / 53 VR – TRIMESTRAL / 122,96

5 – OUTROS MERCADORES / 35 VR – TRIMESTRAL / 81,20

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