Lei n° 2.653 de 03/09/2014

Em 03, setembro, 2014

L E I Nº 2.653 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

Oriunda do Projeto de Lei nº. 208/2014
Autor: Mesa Executiva

Dispõe sobre reajuste salarial de servidores, reestruturação Administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam reajustados em 6,42% (seis vírgula quarenta e dois por cento) e em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), referentes à revisão geral anual de 2013 e 2014, respectivamente, os valores dos Padrões da Tabela de vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. O reajuste previsto não se aplica aos vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança.

Art. 2°. Aos Servidores Aposentados e Pensionistas são assegurados os benefícios previstos no Artigo 143, da Lei 1.506 de 14 de janeiro de 2000.

Art. 3°. O anexo III (Cargos Isolados de Provimento em Comissão e Funções de Confiança) do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, estabelecido no Art. 9S da Resolução n° 1.338 de 30 de dezembro de 1991 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Duque de Caxias), a contar de 01 de março de 2014, passa a vigorar conforme anexo único desta Lei.

Art. 4°. O valor máximo e individual, estabelecido no art. 2° da Resolução n° 1.911 de 16 de abril de 2002, fica fixado em 50% (cinqüenta e por cento) do valor correspondente ao Padrão “A” do Quadro de Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal, sendo 0 benefício concedido aos servidores cujo vencimento não seja superior ao Padrão “M”.

Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 03 de Setembro de 2014.

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – Lei N° 2653/14

 

ANEXO III

ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO VALOR DENOMINAÇÃO VAGAS
CCMSS 15.925,00 ASSESSOR ASSUNTOS ESPECIAIS 1
CONSULTOR GERAL DA CÂMARA 1
CONSULTOR TÉCNICO DAS COMISSÕES 1
CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA 1
DIRETOR DE PLENÁRIO 1
CONSULTOR ESPECIAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS 1
DIRETOR GERAL 1
       
CCMSUP 10.500,00 SUPERINTENDENTE GERAL DA CÂMARA 1
       
CCMSL 7.875,00 SECRETARIO LEGISLATIVO 1
       
CCM/1 4.000,00 ASSESSOR DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 1
ASSESSOR DE VEREADOR 70
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 70
ASSISTENTE DO CERIMONIAL 1
ASSISTENTE DO PRESIDENTE 4
ASSISTENTE DO PRESIDENTE DE COMISSÃO 25
ASSISTENTE LEGISLATIVO 70
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO 1
COORDENADOR DE APOIO ÀS COMISSÕES 1
COORDENADOR DE APOIO LEGISLATIVO 1
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO 1
COORDENADOR DE CONTABILIDADE 1
COORDENADOR DE FINANÇAS 1
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 1
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO 1
COORDENADOR DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO 1
COORDENADOR DE PROC DE DADOS 1
COORDENADOR DE PROTOCOLO EXPEDIENTE E ARQUIVO 1
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1
COORDENADOR DE REDAÇÃO DE ATAS 1
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 1
DIRETOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 1
DIRETOR DO INSTITUTO HISTÓRICO 1
SUB-CONSULTOR GERAL 1
       
CCM/2 2.500,00 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA 58
ASSESSOR DE PLENÁRIO 70
ASSISTENTE DO 1 SECRETÁRIO 1
ASSISTENTE DO DIRETOR 2
       
CCM/3 1.400,00 ASSESSOR DO PRESIDENTE 5
ASSESSOR LEGISLATIVO 78
       
CCM/4 950,00 AUXILIAR DE GABIENTE DE VEREADOR 58
AUXILIAR DE SERVIÇO LEGISLATIVO 10
       
CCM/5 800,00 CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO AO VEREADOR 29
       
CCMFC/1 350,00 CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA 1
CHEFE EXPEDIENTE DE SECRETARIA 1
CHEFE EXPEDIENTE DE COORDENADORIA 11
CHEFE EXPEDIENTE GAB 1 SECRETÁRIO 1
CHEFE EXPEDIENTE GAB 2 SECRETÁRIO 1
CHEFE EXPEDIENTE GAB VEREADOR 29
CHEFE EXPEDIENTE GAB DO DIRETOR 1
CHEFE EXPEDIENTE GAB DO PRESIDENTE 1
CHEFE EXPEDIENTE GAB VICE-PRESIDENTE 1
       

 

(Quadro Alterado pela Lei nº. 3.233 de 19 de abril de 2022 que excluiu quantitativo de cargos, criou novos cargos e alterou nomenclatura de outros cargos)

 

SÍMBOLO VALOR DENOMINAÇÃO VAGAS
CCMSS 15.925,00 ASSESSOR ASSUNTOS ESPECIAIS 1
CONSULTOR GERAL DA CÂMARA 1
CONSULTOR TÉCNICO DAS COMISSÕES 1
CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA 1
DIRETOR DE PLENÁRIO 1
CONSULTOR ESPECIAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS 1
DIRETOR GERAL 1
CCMSUP 10.500,00 SUPERINTENDENTE GERAL DA CÂMARA 1
CCMSL 7.875,00 SECRETARIO LEGISLATIVO 1
CCM/1 4.000,00 ASSESSOR DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 1
ASSESSOR DE VEREADOR 70

87

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 70

58

ASSISTENTE DO CERIMONIAL

ASSISTENTE DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO

1
ASSISTENTE DO PRESIDENTE 4
ASSISTENTE DO PRESIDENTE DE COMISSÃO

ASSISTENTE DE COMISSÃO

25
ASSISTENTE LEGISLATIVO

ASSISTENTE LEGISLATIVO E PARLAMENTAR

70

87

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO 1
COORDENADOR DE APOIO ÀS COMISSÕES 1
COORDENADOR DE APOIO LEGISLATIVO 0
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO 0
COORDENADOR DE CONTABILIDADE 1
COORDENADOR DE FINANÇAS 0
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 1
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO 1
COORDENADOR DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO 0
COORDENADOR DE PROC DE DADOS 0
COORDENADOR DE PROTOCOLO EXPEDIENTE E ARQUIVO 1
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1
COORDENADOR DE REDAÇÃO DE ATAS 0
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR ADMINISTRATIVO

1
DIRETOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 0
DIRETOR DO INSTITUTO HISTÓRICO 1
SUB-CONSULTOR GERAL 1
COORDENADOR DE LICITAÇÃO 1
CCM/2 2.500,00 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

58

70

ASSESSOR DE PLENÁRIO 70
ASSISTENTE DO 1 SECRETÁRIO 1
ASSISTENTE DO DIRETOR 2
SUPERVISOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA E PREVENCÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO 1
CCM/3 1.400,00 ASSESSOR DO PRESIDENTE 5
ASSESSOR LEGISLATIVO 78
CCM/4 950,00 AUXILIAR DE GABIENTE DE VEREADOR 58
AUXILIAR DE SERVIÇO LEGISLATIVO

AUXILIAR DE SERVIÇO LEGISLATIVO E PARLAMENTAR

10

20

CCM/5 800,00 CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO AO VEREADOR 29
CCMFC/1 350,00 CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA 0
CHEFE EXPEDIENTE DE SECRETARIA 1
CHEFE EXPEDIENTE DE COORDENADORIA 0
CHEFE EXPEDIENTE GAB 1 SECRETÁRIO 0
CHEFE EXPEDIENTE GAB 2 SECRETÁRIO 0
CHEFE EXPEDIENTE GAB VEREADOR 29

22

CHEFE EXPEDIENTE GAB DO DIRETOR 0
CHEFE EXPEDIENTE GAB DO PRESIDENTE 0
CHEFE EXPEDIENTE GAB VICE-PRESIDENTE 0

(Quadro ajustado segundo alterações introduzidas pela Lei nº. 3.233 de 19 de abril de 2022)

Skip to content