Resolução n° 1.794 de 16/12/1999

Em 16, dezembro, 1999

RESOLUÇÃO N°. 1794 DE 16 DEZEMBRO DE 1999.

EMENTA: A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 NO VALOR DE R$ 17.078.500,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART 1° – O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, ESTIMA A RECEITA EM RS 17.078.500,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2° – A RECEITA E A DESPESA SERÃO REALIZADAS COM BASE NO PRODUTO QUE FOR TRANSFERIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA CONFORME ANEXOS I E II.

ART. 3° – CONSIDERAM-SE PARTE INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO OS QUADROS ANEXOS.

ART. 4° – ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2000 REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente

Câmara Municipal de Duque de Caxias Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 1998

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Duque de Caxias (CMDC) Unidade: 01.01 – Câmara Municipal (CM)

Classificação Orçamentária Importância
Aplicação Programada Projeto ou Atividade Natureza da Despesa Fonte Detalhada Total
Construção do Prédio da Câmara Municipal e/ou reequipamento da Câmara Municipal 010101001101 300.000,00
4.1.1.0 00 150.000.00
4.1.2.0 00 150.000.00
Manutenção e operacionalização da Câmara Municipal 0101010012.01 13.484.699,00
3.11.1 00 7.462.000,00
3.1.2.0 00 180.000,00
3.1.3.1 00 70.000,00
3.1.3.2 00 5.772.699,00
Obrigações patronais da Câmara Municipal 0115824922.02 3.1.1.3 00 500.000,00 500.000,00
Pagamento de Inativos, Pensionistas, e Salário-Familta da Câmara Municipal 0115824952.03 2.722.301,00
3.2.5.1 00 2.120.000,00
3.2.5.2 00 600.000,00
3.2.5.3 00 2.301,00
TOTAL 17.007.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Pes. Enc. Sociais Outras Desp. Corrente Total Desp. Correntes Desp. capital Total Geral
300.000,00 16.707.000,00 10.684.301,00 6.322.699,00 16.707.000,00 300.000,00 17.007.000,00

Câmara Municipal de Duque de Caxias Quadro Geral da Receita

Códigos Especificações Desdobramento Fonte Categoria Econômica
1000.00,00 RECEITAS CORRENTES 16.781.500,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.781.500.00
1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 16.781.500.00
1713.00.00 Transferências cfo Município 16.731.500,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 297.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 297.000.00
2410.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 297.000.00
2413.00.00 Transferências do Município 297.000,00
TOTAL 17.078.500,00

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