Decreto Legislativo n° 032 de 05/11/1997

Em 05, novembro, 1997

DECRETO LEGISLATIVO N°.032 , de 05 de novembro de 1997.

Ementa: Mantém o Veto ao Projeto de Lei que institui o Curso de Noções de Higiene.

Faço saber que a Câmara Municipal de Duque de Caxias resolve, nos termos do Artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, e eu, GILBERTO JOSÉ DA SILVA, Presidente do Legislativo, promulgo o seguinte:

Art. 1°. – Fica mantido o Veto, aposto ao Projeto de Lei de autoria do Exm°. Sr. Vereador Carlos Eli de Oliveira Sanches, que institui na Administração Municipal, noções de higiene, através de exigência de curso para os administradores e empregados das atividades que lidem diretamente com gêneros alimentícios, conforme Mensagem n°. 035/GP/97, do Exm°. Sr. Prefeito Municipal.

Art. 2°. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS , em 05 de novembro de 1997.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente

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