Acesso à Informação

Prestação de contas

O orçamento da Câmara Municipal de Duque de Caxias é elaborado anualmente pela Lei Orçamentária, que prevê os recursos disponíveis para a cidade e fixa como eles serão direcionados e gastos.

O orçamento do Legislativo é uma parte do orçamento do município. A Prefeitura repassa mensalmente à Câmara Municipal parcela do valor previsto no orçamento.

Para definir o valor total destinado à Câmara Municipal, a Mesa Diretora envia à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela elaboração do Orçamento Municipal, uma proposta detalhada da previsão de despesas para o ano seguinte, obedecendo o que determina a Constituição Federal.

A proposta do Legislativo é aprovada na íntegra ou parcialmente ao projeto de Lei Orçamentária do Executivo enviado à Câmara. Os vereadores podem ainda apresentar emendas e alterar a proposta da Prefeitura. Aprovado em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito para ser transformado em lei.

A cada quatro meses, a Câmara Municipal, em conformidade com o §2º, artigo 54, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), elabora Relatório dos seus gastos, tornando público os atos da Câmara.

Aqui, você encontrará informações relativas a limites, despesa com pessoal, disponibilidade de caixa, restos a pagar e despesa com serviços de terceiros.

A finalidade deste link é facilitar ainda mais o acesso à informação, disponibilizando-a de forma clara e transparente para a população o Relatório de Gestão Fiscal nos diversos períodos de apuração.

 

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2017+

2º QUADRIMENSTRE DE 2017

Maio de 2017
Demonstrativo de Despesas

1º QUADRIMENSTRE DE 2017

RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal

Abril de 2017
Demonstrativo de Despesas

Março de 2017
Demonstrativo de Despesas

Fevereiro de 2017
Demonstrativo de Despesas

Janeiro de 2017
Demonstrativo de Despesas

Anos anteriores+

2014

3º QUADRIMENSTRE DE 2014

RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal

RGF – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

RGF – Demonstrativo dos Limites

RGF – Demonstrativo dos Restos a Pagar

Dezembro de 2014
Demonstrativo de Despesas

Novembro de 2014
Demonstrativo de Despesas

Outubro de 2014
Demonstrativo de Despesas

Setembro de 2014
Demonstrativo de Despesas

2º QUADRIMENSTRE DE 2014

Agosto de 2014
Demonstrativo de Despesas

Julho de 2014
Demonstrativo de Despesas

Junho de 2014
Demonstrativo de Despesas

Maio de 2014
Demonstrativo de Despesas

1º QUADRIMENSTRE DE 2014

RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal

Abril de 2014
Demonstrativo de Despesas

Março de 2014
Demonstrativo de Despesas

Fevereiro de 2014
Demonstrativo de Despesas

Janeiro de 2014
Demonstrativo de Despesas

 

2013

3º QUADRIMENSTRE DE 2013

Dezembro de 2013
Demonstrativo de Despesas

Novembro de 2013
Demonstrativo de Despesas

Outubro de 2013
Demonstrativo de Despesas

Setembro de 2013
Demonstrativo de Despesas

2º QUADRIMENSTRE DE 2013

RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal

Agosto de 2013
Demonstrativo de Despesas

Julho de 2013
Demonstrativo de Despesas

Junho de 2013
Demonstrativo de Despesas

Maio de 2013
Demonstrativo de Despesas

1º QUADRIMENSTRE DE 2013

RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal

Janeiro de 2013
Demonstrativo de Despesas Sintético

Fevereiro de 2013
Demonstrativo de Despesas Sintético

Março de 2013
Demonstrativo de Despesas Sintético

Abril de 2013
Demonstrativo de Despesas Sintético

 

2012

3º Quadrimestre de 2012
RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal
RGF – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa
RGF – Demonstrativo Dos Restos a Pagar
RGF – Demonstrativo do Limites

Dezembro de 2012
Demonstrativo de Despesas Sintético

Novembro de 2012
Demonstrativo de Despesas Sintético

Outubro de 2012
Demonstrativo de Despesas Sintético

Setembro de 2012
Demonstrativo de Despesas Sintético

2º Quadrimestre de 2012
RGF – Demonstrativo de despesa com pessoal

Agosto 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

Julho 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

Junho 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

Maio de 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

1º Quadrimestre de 2012
RGF – Demonstrativo da Despesa com Pessoal

Abril de 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

Março de 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

Fevereiro de 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

Janeiro de 2012
Demonstrativo de Despesa Sintético

 

2011

3º QUADRIMENSTRE DE 2011
RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal
RGF – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa
RGF – Demonstrativo Dos Restos a Pagar
RGF – Demonstrativo do Limites

Dezembro de 2011
Demonstrativo de Despesas Sintético

Novembro de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Outubro de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Setembro de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Agosto de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

2º QUADRIMESTRE DE 2011
Demonstrativo de Despesa com Pessoal

Julho de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Junho de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Maio de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

1º Quadrimestre de 2011
RGF – Demonstrativo de Despesas com Pessoal

Abril de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Março de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Fevereiro de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

Janeiro de 2011
Demonstrativo de Despesa Sintético

 

2010

Dezembro de 2010
Demonstrativo de Despesas Sintético

3º Quadrimestre de 2010
RGF – Demonstrativo da Despesa Com Pessoal
RGF – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa
RGF – Demonstrativo Dos Restos a Pagar
RGF – Demonstrativo do Limites

Novembro de 2010
Demosntrativo de Despesas Sintético

Outubro de 2010
Demonstrativo de Despesas Sintético

2º Quadrimestre 2010
Demosntrativo da Despesa com Pessoal

Setembro de 2010
RELATÓRIO DA TRANSPARÊNCIA

Agosto de 2010
Relatório da Transparência

Julho de 2010
Relatório de Transparência

Junho de 2010
Relatório de Transparência

Maio de 2010
Relatório de Transparência

1º Quadrimestre de 2010
Despesa com Pessoal

Abril de 2010
Relatório de Transparência

 

2009

3º Quadrimestre de 2009
Despesa com Pessoal
Demonstrativo dos Limites
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Demonstrativo dos Restos a Pagar

2º Quadrimestre de 2009
Demonstrativo da Despesa com Pessoal

1º Quadrimestre de 2009
Despesa com pessoal

 

2008

3º Quadrimestre de 2008
Despesa com pessoal
Demonstrativo da Disponibolidade de Caixa
Demonstrativo de Restos a Pagar
Demonstrativo dos Limites

2º Quadrimestre de 2008
Despesa com pessoal

1º Quadrimestre de 2008
Despesa com pessoal

 

2007

3º Quadrimestre de 2007
Demonstrativo da disponibilidade de caixa
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Demonstrativo dos restos a pagar
Demonstrativo dos limites

2º Quadrimestre de 2007
Demonstrativo da Despesa com Pessoal

1º Quadrimestre de 2007
Demonstrativo da Despesa com Pessoal

 

2006

3º Quadrimestre de 2006
Demonstrativo da despesa com pessoal
Demonstrativo dos limites
Demonstrativo dos restos a pagar

2º Quadrimestre de 2006
Relatório de Gestão Fiscal
Demostrativo da despesa com pessoal

1º Quadrimestre de 2006
Relatório de Gestão Fiscal

 

2005

3º Quadrimestre de 2005
Demonstrativo da despesa com pessoal
Demonstrativo da disponibilidade de caixa
Demonstrativo dos restos a pagar
Demonstrativo dos limites

2º Quadrimestre de 2005
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Demonstrativo dos Limites

1º Quadrimestre de 2005
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Demonstrativo dos Limites