Lei n° 2.893 de 19 de abril de 2018

Em 19, abril, 2018

L E I Nº 2.893 de 19 de ABRIL de 2018.

Desafeta e autoriza a transferência da área que menciona.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada desafetada a Praça Professor Nelson da Silveira Cintra (antiga Praça José Forcato), localizada no Loteamento Jardim Santana do Pilar, Bairro Jardim Primavera, 2º Distrito deste Município, com área total de 5.644m² (cinco mil seiscentos e quarenta metros quadrados) delimitada pela Rua Agostinho de Oliveira (antiga Rua Vicente Celestino), Avenida Marquês de Baependi, Avenida Doutor Raul Travassos da Rosa e Rua Oito.
Art. 2º A desafetação objetiva destinar 4.720,75m² (quatro mil setecentos e vinte metros quadrados e setenta e cinco centímetros) da área prevista no artigo anterior para Mitra Diocesana de Duque de Caxias, com o fim de regularizar o templo católico construído há cerca de 50 (cinquenta) anos naquele local.
Parágrafo único. A transferência para a Mitra Diocesana de Duque de Caxias se efetivará por Instrumento de Cessão de Uso (público ou particular), com cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de a Donatária ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:
I – transmitir, a qualquer título, o bem doado, sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal; ou
II – mudar a destinação prescrita nesta Lei para o bem doado.
Art. 3º As despesas de qualquer natureza com a efetivação da transferência objeto desta Lei correrão integralmente por conta da Donatária.

Art. 4º Fica destinada ao uso do Posto de Saúde Municipal já existente a área de 877,60m² (oitocentos e setenta e sete metros quadrados e sessenta centímetros) da área remanescente prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.439, de 14 de janeiro de 1999.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 19
de abril de 2018.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal