Título de Cidadão Duquecaxiense

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A maior honraria do poder Legislativo, o título de Cidadão Duquecaxiense, foi criado em 1967, através da deliberação nº1. 252, de 15 de maio, e desde então, transformou-se na principal comenda da cidade, mobilizando todos os segmentos da sociedade. O título de Cidadão Duquecaxiense é entregue a todas as pessoas que não nasceram na cidade, mas que adotaram o município, trabalhando de forma incansável na promoção do município. Cada vereador pode oferecer três títulos por ano, sendo que um deve ser entregue obrigatoriamente no dia 25 de agosto, data de nascimento do patrono da cidade.

Resolução nº 297, de 28 de agosto de 1978.

Art.1º – Fica criado o título honorário de “Benemérito da Comunidade” que será concedido aqueles que, nascidos no município, contribuíram ou contribuem de forma reconhecida para o progresso de sua cidade-berço. “Fica criado o título honorário de “Benemérito da Comunidade” que será concedido àqueles que, nascidos no município, contribuíram ou contribuem para o progresso de sua cidade-berço e às entidades filantrópicas legitimamente reconhecidas e aqui sediadas que igualmente assim procederam”
Mudança – através da Resolução nº 493, de 11 de dezembro de 1980, o Art. 1º, da Resolução nº 297, de 28 de agosto de 1978, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – “Ficam automaticamente cancelados os Títulos de Cidadãos Duquecaxiense e de “Benemérito da Comunidade” cujos agraciados não comparecerem ou deixarem de enviar representantes, devidamente credenciados para tal, nas respectivas Sessões Solenes de entrega das Comendas”.

Através da Resolução de nº495, de 24 de abril de 1981, o Art.1º da Resolução nº297, de 28 de agosto de 1978 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º – A propositura do título honorário de “Benemérito da Comunidade” será de exclusiva competência da Câmara Municipal, mediante apresentação de Deliberação subscrita por 1/3 (um terço) dos senhores vereadores.

Art 3º – O número de votos exigidos para aprovação do projeto que concede o título honorário de “Benemérito da Comunidade” é de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Câmara.

Art. 4º – O projeto de Deliberação será procedido obrigatoriamente, por escrito, de “considerandos”, que justifiquem a concessão da honraria.

§ 1º – As concessões somente serão aceitas nos períodos ordinários e cada vereador caberá apresentar 1 (um) nome por ano.

§ 2º – O projeto que, transcorrido o período ordinário no qual tiver dado entrada, não obtiver aprovação, será arquivado, não podendo ser objeto de Resolução na mesma Legislatura.

Art. 5º – Não será admitida a inclusão de mais de um nome em cada projeto.

Art. 6º – Aprovada a concessão do título, a Presidência da Câmara, em reunião solene, fará a entrega do diploma no dia 25 de Agosto de cada ano.

Art. 7º – A Secretaria da Câmara criará livro próprio para transcrição integral do texto do projeto com sua justificação, bem como os assentamentos relativos à data da entrega do título ao homenageado e ,todos os esclarecimentos necessários aos Anais Legislativos.

Art. 8º – No verso do título, o qual terá a disposição em anexo, será transcrito datilograficamente o texto integral do projeto, com a assinatura do autor ou autores.

Mudança – através da Deliberação de nº 1.493, de 29 de agosto de 1969, o artigo 8º, da Deliberação de nº 1.252, de 15 de maio de 1967, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º – “No verso do título, será transcrito datilograficamente o texto integral do projeto, com a assinatura do autor no anverso do mesmo”.

Art. 9º – A votação do projeto de concessão do Título será por escrutínio secreto.

Art. 10º – Quando ocorrer o falecimento de qualquer agraciado com Título de Cidadão Duquecaxiense, a Câmara Municipal, far-se-á representar nas exéquias e enviará oficialmente pêsames à família enlutada.

Art. 11º – A Comissão Executiva não aceitará em hipótese alguma, projeto concessivo de título de “Benemérito da Comunidade”, que não preencha as condições aqui insertas, sob pena de nulidade de votação.

Art. 12º – O texto integral desta Resolução, incluir-se-á no volume do Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias.

Art. 13º – As correspondências enviadas pela Câmara aos portadores de títulos honorários, será encabeçada com o título de “Exmº, Sr. Cidadão Benemérito da Comunidade”.

Art. 14º – A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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