Título Honorário Benemérito da Comunidade

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Foi instituído com a finalidade de homenagear os cidadãos nascidos no Município, que contribuem ou contribuíram de forma reconhecida para o progresso de sua cidade-berço.

Resolução nº 297, de 28 de agosto de 1978.

A Câmara Municipal de Duque de Caxias decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art.1º – Fica criado o título honorário de “Benemérito da Comunidade” que será concedido àqueles que, nascidos no Município, contribuem ou contribuíram de forma reconhecida para o progresso de sua cidade-berço.

Art. 2º – A propositura do título honorário de “Benemérito da Comunidade” será de exclusiva competência da Câmara Municipal, mediante apresentação de Deliberação subscrita por 1/3 (um terço) dos senhores vereadores.

Art 3º – O número de votos exigidos para aprovação do projeto que concede o título honorário de “Benemérito da Comunidade” é de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Câmara.

Art. 4º – O projeto de Deliberação será procedido obrigatoriamente, por escrito, de “considerandos”, que justifiquem a concessão da honraria.

§ 1º – As concessões somente serão aceitas nos períodos ordinários e cada vereador caberá apresentar 1 (um) nome por ano.

§ 2º – O projeto que, transcorrido o período ordinário no qual tiver dado entrada, não obtiver aprovação, será arquivado, não podendo ser objeto de Resolução na mesma Legislatura.

Art. 5º – Não será admitida a inclusão de mais de um nome em cada projeto.

Art. 6º – Aprovada a concessão do título, a Presidência da Câmara, em reunião solene, fará a entrega do diploma no dia 25 de Agosto de cada ano.

Art. 7º – A Secretaria da Câmara criará livro próprio para transcrição integral do texto do projeto com sua justificação, bem como os assentamentos relativos à data da entrega do título ao homenageado e ,todos os esclarecimentos necessários aos Anais Legislativos.

Art. 8º – No verso do título, o qual terá a disposição em anexo, será transcrito datilograficamente o texto integral do projeto, com a assinatura do autor ou autores.

Mudança – através da Deliberação de nº 1.493, de 29 de agosto de 1969, o artigo 8º, da Deliberação de nº 1.252, de 15 de maio de 1967, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º – “No verso do título, será transcrito datilograficamente o texto integral do projeto, com a assinatura do autor no anverso do mesmo”.

Art. 9º – A votação do projeto de concessão do Título será por escrutínio secreto.

Art. 10º – Quando ocorrer o falecimento de qualquer agraciado com Título de Cidadão Duquecaxiense, a Câmara Municipal, far-se-á representar nas exéquias e enviará oficialmente pêsames à família enlutada.

Art. 11º – A Comissão Executiva não aceitará em hipótese alguma, projeto concessivo de título de “Benemérito da Comunidade”, que não preencha as condições aqui insertas, sob pena de nulidade de votação.

Art. 12º – O texto integral desta Resolução, incluir-se-á no volume do Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias.

Art. 13º – As correspondências enviadas pela Câmara aos portadores de títulos honorários, será encabeçada com o título de “Exmº, Sr. Cidadão Benemérito da Comunidade”.

Art. 14º – A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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