Câmara aprova projeto que promete aumentar arrecadação

Em 24, outubro, 2017
Câmara aprova projeto que promete aumentar arrecadação

Projetos do Executivo Municipal foram aprovados nesta terça-feira, dia 24, durante sessão plenária na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias. Entre as matérias, uma que promete impactar positivamente a arrecadação do orçamento foi comentada pelos parlamentares.

“Hoje vamos votar nessa Casa um projeto que tira incentivos dados a empresas ao longo de 20 anos, é uma matéria importante”, anunciou o vereador Junior Reis (PMDB), referindo-se ao Projeto de Lei nº 31/GP/2017, com objetivo de alterar a Lei nº 1664/2002, que trata do Código Tributário Municipal.

“Essa matéria tem impacto na arrecadação do orçamento municipal do próximo ano”, complementou o vereador Gilberto Silva (PPS).

Líder do governo na Casa, o vereador Nivan Almeida (PRP) explicou: “Essa matéria é para adequar o Código Tributário Municipal à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que proíbe que municípios cobrem menos de 2% de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), esse tipo de incentivo está proibido.”

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 28/GP/2017, alterando a Lei nº 1443, de 4 de marco de 1999, que cria regime especial de plantão na área médica. A modificação é para incluir fisioterapeutas e farmacêuticos no benefício. “Estamos dando condição de igualdade a esses profissionais, para assegurar a mesma jornada de trabalho de médicos e enfermeiros, é uma justiça a esses funcionários”, ressaltou o vereador Nivan.

Contrário à matéria, o vereador Eduardo Moreira (PT) se justificou. “Abrir o regime de plantão garante a essas classes o direito à gratificação e não foi apresentada estimativa de impacto orçamentário para isso. O Município tem 62% do orçamento comprometido com despesa de pessoal, quando o aceitável pela lei de responsabilidade fiscal é 54%.”